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Raiza Beltrao Engers

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Comentários

(1)

Raiza Beltrao Engers

Comentário · há 9 anos

Ação declaratória de inexistência de propriedade de veículo automotor

Webert Dixini Miranda · há 10 anos

Creio que o artigo correspondente ao 4º do antigo CPC seja o 19 do CPC de 2015. At.te.

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Recomendações

(1)

Rafael Carvalho

Comentário · há 9 anos

O que é o direito a repetição de indébito em dobro?

NDM Advogados · há 9 anos

A meu ver, como não é caso de pagamento indevido, mas de inadimplemento contratual, não cabe a restituição em dobro, mas sim restituição simples + danos morais + lucro cessante. No entanto, a resposta muda em relação às cobranças que se fizerem após a "rescisão" contratual ou após a suspensão das obrigações (esta na via judicial). isso porque, aí sim, houve cobrança sem dívida líquida e certa. Tenho uma causa onde defendo que a restituição em dobro se inicia da rescisão UNILATERAL, porque neste momento fica caracterizado o "exceptio non adimpleti contractus" e o "nemo auditur propriam turpitudinem allegans". No entanto, minha tese não emplacou.

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